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PORTARIA DGP - 33, DE 01-09-2020

 

ESTABELECE ROTINA PARA O FORNECIMENTO DE DADOS DE TODOS OS POLICIAIS CIVIS VISANDO À EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL

 

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O Delegado Geral de Polícia:


Considerando os termos da Portaria 320, de 25-06-2020, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, que definiu o padrão
da carteira de identificação funcional para os Policiais Civis dos
Estados, conforme estabelecido no art. 43 da Lei 13.675/2018;


Considerando os termos da Resolução SSP-75/2020, que
prevê a célere identificação do Policial quando abordado;


Considerando que é dever do Policial Civil portar o documento
de identificação funcional (art. 62, XII, LOP);


Considerando, finalmente, o disposto no art. 15, I, “f”, “p”,
Dec. 39.948/1995,


Determina:


Art. 1º. Todos os Policiais Civis do Estado de São Paulo
deverão, no período de 14 de setembro a 02-10-2020, comparecer
nos Postos de Identificação do Instituto de Identificação
“Ricardo Gumbleton Daunt”, a fim de fornecerem dados
biométricos necessários à emissão da respectiva carteira de
identidade funcional.


Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica àqueles
que estiverem legalmente afastados no período indicado,
hipótese em que comparecimento será facultativo enquanto
durar o afastamento e obrigatório nos 10 dias imediatamente
subsequentes à reassunção ao cargo.


Art. 2º. A recusa do Policial Civil em comparecer ao local
indicado ou a fornecer os dados necessários à elaboração do
documento funcional importará responsabilidade disciplinar, a
ser apurada pela Corregedoria Geral da Polícia Civil.
 

 

Art. 3º. O Departamento de Administração e Planejamento
da Polícia Civil e o Departamento de Inteligência da Polícia Civil
editarão ato conjunto estabelecendo:


I – a rotina a ser desenvolvida para o atendimento ao
determinado nesta Portaria;


II – os postos de identificação que estarão aptos, em todo
o Estado de São Paulo, a realizarem a coleta dos dados de que
trata esta portaria;


III – a definição dos documentos e dados que deverão ser
fornecidos no momento da identificação; e


IV – a especificação de trajes e requisitos para a fotografação;


V – as medidas sanitárias a serem adotadas durante todas
as etapas.


Parágrafo único. Todos os demais Departamentos da Polícia
Civil colaborarão para o êxito do estabelecido nesta Portaria.


Art. 4º. Os Policiais Civis aposentados e interessados em
obter o documento de identidade respectivo deverão comparecer
junto aos Postos de Identificação aptos, observadas as regras
a serem definidas nos termos do art. 3º, para fornecimento dos
dados.


Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação

 
APOSENTADORIA DE SERVIDOR

 

TEMPO MÍNIMO NO CARGO EM CARREIRAS ESCALONADAS É CONTADO A PARTIR DO INGRESSO

 

De acordo com a decisão, a exigência de cinco anos se refere apenas aos cargos isolados, em que o servidor é empossado para exercer funções específicas.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na carreira. Ainda de acordo com a decisão, a restrição, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998 (artigo 8º, inciso II), é aplicável somente aos servidores que, na data da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria.

 

A decisão, por maioria de votos, foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 662423, com repercussão geral (Tema 578), na sessão virtual encerrada em 21/8 e vai orientar a resolução de 586 processos semelhantes sobrestados em outras instâncias. 

 

Tempo mínimo

 

O RE foi interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC) que autorizou a aposentadoria com proventos integrais de um membro do Ministério Público estadual como procurador de Justiça, cargo final da carreira, mas exercido por apenas quatro anos. No recurso ao STF, o governo estadual afirmava que o servidor público não poderia se aposentar no cargo de procurador, pois não havia permanecido em exercício pelo prazo mínimo de cinco anos exigido pela regra constitucional.

 

Equilíbrio atuarial

 

Em voto pelo desprovimento do recurso, o relator, ministro Dias Toffoli, observou que a alteração introduzida pela EC 20/1998 tinha como objetivo garantir um tempo mínimo e razoável de contribuição, a fim de preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário e coibir as situações em que o indivíduo ingressava no serviço público, contribuía por brevíssimo tempo e, na sequência, requeria a aposentadoria com proventos integrais.

 

Carreiras escalonadas

 

Segundo o ministro, a interpretação literal da norma se refere apenas aos chamados cargos isolados, em que o servidor é empossado para exercer funções específicas, sem a possibilidade de promoção. Nas carreiras escalonadas em diversos níveis, como a de procurador de Justiça, a expressão “cargo” deve ser compreendida como “carreira”, de maneira que a exigência será de cinco anos de efetivo exercício. Seguiram esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

 

Ficaram parcialmente vencidos os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Eles entendem que a exigência de permanência mínima no cargo se aplica também às carreiras escalonadas e que, caso o servidor não tenha cinco anos no patamar da carreira em que se aposentar, os proventos deverão ser os correspondentes ao nível imediatamente anterior.

 

Tese

 

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

 

1) "Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98 somente se aplica aos servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para aposentadoria.


2) Em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertence o servidor".

 

PR/AS//CF

 

Leia mais:

10/12/2012 - Recurso discute aplicação da EC 20/98 a carreiras escalonadas

 

 

 

RESUMO DE NOTÍCIAS

Alguns links redirecionam para sites das matérias e suas fontes. 

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PRESIDENTE DA FEIPOL/SUDESTE PRESTIGIA POSSE DA DIRETORIA DO SINPOL/SOROCABA

 

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O presidente da FEIPOL/Sudeste, Aparecido Lima de Carvalho “Kiko”, participou, no último dia 8 de fevereiro, ao lado do presidente da Cobrapol, André Luiz Gutierrez, da posse da nova diretoria do SINPOL de Sorocaba (SP), sob presidência de Cidinha Queiroz, para o quadriênio 2020/2025.

 

Durante a solenidade, a presidente da entidade fez um retrospecto das atividades desenvolvidas pelo Sindicato, desde 1994, quando passou a atuar na atividade sindical, destacando o papel dos filiados no êxito das lutas que foram travadas desde então.

 

 

Cidinha Queiroz lembrou as inúmeras ações sindicais que resultaram em ganhos para a categoria, bem como os serviços prestados através de convênios na área da saúde e da educação. Ressaltou que estava honrada com a presença da Federação, pelo seu presidente “Kiko” e da Confederação no evento, afirmando “o compromisso em ombrear nas lutas com a Feipol/Sudeste e com a Cobrapol, em defesa dos policiais civis”.

 

O presidente da FEIPOL desejou sucesso à nova diretoria, em especial à presidente Cidinha Queiroz, e o pleno êxito em todas as ações sindicais, agradecendo o trabalho que tem sido feito e a parceria para com a federação, frisando que “o SINPOL/Sorocaba é um sindicato de grande expressividade. É importante a união com a Cobrapol, para a luta em prol das causas valiosas da Polícia Civil”. O presidente da Cobrapol, André Gutierrez, deu a posse à diretoria do SINPOL/Sorocaba, ao Conselho Fiscal e Delegados Federativos.

Att,

Aparecido Lima de Carvalho

Presidente Sinpol Campinas / Feipol Sudeste

Fone: (19) 3237-0621 / (19) 97417-5509
Rua Marechal Deodoro, 73 - Botafogo 
Campinas/SP

VISITE NOSSO SITE: www.sinpolcampinas.org.br

 

 

Movimento Contra a Reforma da Presidência do Dória

19/11/109

 

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MANIFESTO

Indignação e frustação com a anúncio de reajuste feito pelo Governador João Dória

 

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CONVOCAÇÃO - MANIFESTO DIA 04 DE NOVEMBRO EM FRENTE A DGP

 

O Sinpol Convoca a todos os policiais civis da Região de Sorocaba, para uma manifestação, no dia 04 de novembro de 2019, na frente da DGP, a fim de demonstrar nossa indignação e frustação com a anúncio de reajuste feito pelo Governador João Dória.


Faremos uma manifestação pacífica, ORDEIRA e Respeitosa, PORÉM contundente e mostrando ao Governo que merecemos RESPEITO.


Estaremos disponibilizando Veículos , os interessados favor confirmar até hoje as 15 horas pelos tels. do Sinpol 3321 2996 ou 3202 2344. Horário da Saida da sede administrativa, ás 11 horas.

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Acórdão IRDR

 

25/10/2019 Julgado


Por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese jurídica: "Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional". No caso concreto, negado provimento à Remessa Necessária e ao apelo da Fazenda Pública. Acompanharam o Relator os Desembargadores Décio Notarangeli, Rubens Rihl, Maria Olívia Alves, Renato Delbianco, Encinas Manfré, Luiz Sérgio Fernandes de Souza e Afonso Faro Júnior. Abriu divergência a Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, que foi acompanhada pelos Desembargadores Torres de Carvalho, Fermino Magnani Filho, Edson Ferreira e Paulo Barcellos Gatti. Declararão votos divergentes os Desembargadores Flora Maria Nesi Tossi Silva e Torres de Carvalho.


Keila Christina Santos
Depto. Financeiro
Sinpol Sorocaba – Sindicato dos Policiais Civis da Região de Sorocaba
Tel: (15) 3202-2344/ (15)3321-2996/ (15)98818-4353

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AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DO IRDR. Dia 27/09/2019, as 10h. SINPOL DE RIBEIRÃO PRETO,  PRESENTE NA SUSTENTAÇÃO  ORAL.

 

Na data de 27/09,  o SINPOL DE RIBEIRÃO PRETO,  através do advogado DR.RICARDO IBELLI,  esteve presente no julgamento,  elaborou a SUSTENTAÇÃO ORAL,  no julgamento no Tribunal de Justiça de SP .

 

A primeira sustentação oral, foi do Procurador do Estado da Fazenda Pública, que pediu a suspensão do julgamento,  e pugnou para aguardar a decisão do STF,  do Tema 1019, que trata sobre a aposentadoria especial dos policiais civis,  referente a paridade e integralidade dos vencimentos. 

 

Neste momento,  o presidente da sessão, informou que  resolveria primeiro sobre o tema da  suspensão. E  caso não fosse suspenso , daria continuidade ao julgamento. O Relator Bandeira Lins , brilhantemente deu seu voto a favor dos policiais civis, e favorável a aposentadoria especial do policiais civis,  com paridade e integralidade dos vencimentos. Portanto,  já temos um voto favorável,  do relator   desembargador BANDEIRA LINS. 

 

Informou o relator,   que se suspendesse o julgamento, poderia ficar anos sem solução, e aguardando decisão do STF,  e que os policiais civis  aguardavam por justiça, que era obrigação do Tribunal de Justiça de SP,   resolver esta questão, esta pendenga, entre outras coisas que ele disse, votando ao final pelo julgamento!!!

 

 Quando o relator vota, os demais desembargadores da TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO,  também votam.Ou  acompanhando o voto do   Relator , ou divergindo do voto do relator,  alguns chegaram a dizer para julgar prejudicado o IRDR.

 

Num total de 13 desembargadores da TURMA Especial  que votaram,  7 desembargadores votaram a favor para o julgamento do IRDR;   e 6 votaram para suspender o referido julgamento.  Se suspendesse o julgamento,  os  processos voltariam a ser julgados nas Câmaras de origem. Uma verdadeira morosidade  e desastre jurídico. 

 

 Todavia,  a maioria votou com o Relator e decidiram pelo julgamento do IRDR.

 

 Tiveram as sustentações orais de diversos sindicatos,  dentre eles o SINPOL DE RIBEIRÃO PRETO, através do advogado DR. IBELLI ,  e passaram para votação se dariam paridade e integralidade ou não. O primeiro a votar , foi o Relator que votou favorável. O segundo desembargador, TORRES DE CARVALHO ,  na hora de votar , "pediu vistas dos autos", o que cessa de imediato a continuidade da votação. Conclusão: vai ter nova sessão para votação. 

 

 O que foi MUITO bom e importante  , sem sombra de dúvida, foi que algumas questões já foram decididas, ou seja,  que não irão  suspender o IRDR para aguardar o Tema 1019 do STF . Como as  sustentações orais já foram realizadas , agora na próxima sessão é só julgar, sendo certo que já temos o voto favorável do relator, e os demais desembargadores só vão dizer se votam contra ou a favor da paridade e integralidade. Esperamos  que seja tão rápido como foi no início, quando da aceitação ou não do IRDR.  Vamos acreditar,  e que Deus ponha as mãos nas cabeças dos  desembargadores,  para fazerem um julgamento justo,  ético e moral,  em FAVOR da aposentadoria especial para os policiais civis,  com paridade e integralidade dos vencimentos.  

 

Ricardo Ibelli. 
Advogado do Sinpol

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EMENDAS NA PEC PARALELA DOS SENADORES MARCOS DO VAL E MAJOR OLÍMPIO

 

FEIPOL/SUDESTE MARCA PRESENÇA CONGRESSO NACIONAL DA COBRAPOL

 

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Presidentes de Entidades prestigiando a posse do no presidente da Nova Central Sindical do DF

 

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Aline – SINDPOL-RJ, Kiko – FEIPOL SUDESTE, Luis Miranda – Deputado Federal, Júlio – SINPOL RIBEIRÃO PRETO e Marcos Monteiro – presidente Nova Central DF no Congresso da COBRAPOL

 

 

O presidente da FEIPOL/SE, Aparecido Lima de Carvalho “Kiko”, e o Tesoureiro da entidade, Júlio César Machado, participaram, de 12 a 14 de agosto, do Congresso Nacional da COBRAPOL, que aconteceu em Brasília/DF, e reunião sindicatos e federações representantes da Polícia Civil de todo o país.

 

Na segunda-feira (12), a abertura contou com a presença do deputado federal, Luiz Miranda (DEM-DF), que defendeu a aposentadoria policial na Câmara dos Deputados. Após os devidos pronunciamentos dos presidentes das federações e do presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, o regimento interno foi apresentado e aprovado pela diretoria presente. Segundo o presidente da FEIPOL, “kiko”, “este Congresso é de suma importância para alinharmos estratégias de trabalho para os estados, principalmente, com referência à Reforma da Previdência e a defesa da aposentadoria policial”.

 

No segundo dia de congresso (13), num primeiro momento, foi apresentada a prestação de contas pelo diretor financeiro da Confederação e da FEIPOL/SE, Júlio César, que ressaltou o fechamento das contas, depois de muito tempo, com um superávit, e foi aprovada pela diretoria. Após, foram apresentadas sugestões para as alterações estatutárias, debatidas e aprovadas, com a finalidade de adequar o estatuto, bem como atualizá-lo, para o fortalecimento, notadamente, das federações que compõem a COBRAPOL.

 

Ainda na terça-feira (13), o Secretário de Segurança Pública, General Guilherme Theóphilo, prestigiou o evento com sua presença e em seu discurso foi enfático ao dizer que a Polícia Civil tem as portas abertas para apresentar seus projetos na SENASP/MJ.

 

Na quarta-feira (14), encerrando o evento, o dia iniciou com a palestra do especialista em direito previdenciário, Daisson Portanova, e depois o Código de Ética foi apresentado e aprovado. Após os trabalhos, a COBRAPOL e as entidades presentes prestaram homenagem aos parlamentares que defenderam a bandeira da Segurança Pública, como os deputados federais Luiz Miranda (DEM-DF) e Léo Moraes (PODE-RO), com a entrega de placas.

 

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PORQUE IREMOS A BRASÍLIA, NOVAMENTE!

 

Nesta segunda-feira, 1º de julho, estaremos embarcando para Brasília, novamente, na tentativa de salvar nossos direitos ameaçados pela PEC 6/2019, que trata da Reforma da Previdência.


A ser aprovada na forma em que se encontra, uma grande injustiça seconsumará contra os policiais civis brasileiros, já que os policiais militares terão as mesmas regalias reservadas aos militares das Forças Armadas.

 

Nossos principais pleitos são: paridade e integralidade, para os que
ingressaram depois de 2003; aposentadoria especial aos 55 anos para homens e mulheres; não elevação da contribuição previdenciária, que hoje é da ordem de 11%, mas que pode chegar a 22%; isenção dos proventos da aposentadoria pelo teto da Previdência (hoje, R$ 5.800,00) e a mais revoltante delas que é a não redução a 50% do valor dos vencimentos/proventos quando do falecimento do cônjuge, a título de pensão.

O mais decepcionante é saber que quando da nossa primeira ida a
Brasília, o próprio presidente Jair Bolsonaro havia determinado a seu staff político que corrigisse os itens que diferenciavam policiais civis dos policiais militares. Foi daí que surgiu a Emenda do Deputado Hugo Leal, do PSL, a qual, não se sabe bem porquê, não foi acolhida pelo relator da Reforma, Deputado Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo.

 

Não somos contra o que terão os policiais militares. O que não podemos admitir é que as vantagens a eles asseguradas não nos sejam legitimamente estendidas.


Não aceitamos a humilhantes condição de policiais de segunda
categoria. Afinal, somos carreiras típicas de Estado e estamos no mesmo pé de igualdade na luta diária contra a criminalidade. Ou não? Nossa comitiva: Kiko, da FEIPOL; Eumauri e Júlio do Sinpol de R.
Preto; Márcio, de Santos, Gava, de Jundiaí; Morrone, de P.Prudente;
Cidinha, de Sorocaba e eu representando a IPA-SP e o Sinpol de M. Cruzes.

 

Jarim Lopes Roseia – IPA-SP

 

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